Decreto Executivo Decreto Executivo 040/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 02/03/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1170475_DECRETO_0402018.pdf