Decreto Executivo Decreto Executivo 016/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 18/02/2008 EMENTA Dispõe sobre conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário e dá outras providências. Integra da norma 820095_DECRETO_N_016_2008.pdf