Decreto Executivo 133/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 20/07/2016
EMENTA
- Dispõe sobre critérios e orientações para concessão e apresentação da prestação de contas de recursos transferidos pelo município, a título de subvenções, auxílios e contribuições às entidades privadas em fins lucrativos e dá outras providências.
Integra da norma