Decreto Executivo Decreto Executivo 023/1998 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1998 Data da Publicação: 12/06/1998 EMENTA Institui comissão especial de avaliação da desapropriação de que trata o decreto nº 022/98. Integra da norma 792769_DECRETO_N_023_1998-scaled.jpeg