Decreto Executivo Decreto Executivo 172/1995 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1995 Data da Publicação: 27/12/1995 EMENTA Nomeia o conselho diretor do FAPA – Fundo de assistência e previdência e dá outras providências. Integra da norma 783338_DECRETO_N_172_1995-scaled.jpeg