Decreto Executivo Decreto Executivo 153/1995 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1995 Data da Publicação: 26/10/1995 EMENTA Fixa valores, prazos e formas de cobrança da contribuição de melhoria e dá outras providências. Integra da norma 783271_DECRETO_N_153_1995-scaled.jpeg