Decreto Executivo Decreto Executivo 133/1995 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1995 Data da Publicação: 11/09/1995 EMENTA Anula processo licitatório nº 103/1995 – convite nº 024/95 e dá outras providências. Integra da norma 783148_DECRETO_N_133_1995-scaled.jpeg