Decreto Executivo Decreto Executivo 037/1995 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1995 Data da Publicação: 16/03/1995 EMENTA Estabelece prazo de pagamento do IPTU Imposto predial e territorial urbano e dá outras providências. Integra da norma 782704_DECRETO_N_037_1995-scaled.jpeg