Decreto Executivo 030/1995
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1995
Data da Publicação: 08/03/1995
EMENTA
- Designa comissão especial para avaliação de área de terra com 12.307,70 m² desapropriada pelo decreto nº 029/95 e dá outras providências.
Integra da norma