Decreto Executivo Decreto Executivo 106/1994 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1994 Data da Publicação: 01/08/1994 EMENTA Fixa valor da unidade de referência municipal URM para o mês de agosto de 94 e dá outras providências. Integra da norma 780456_DECRETO_N_106_1994.pdf