Decreto Executivo Decreto Executivo 061/1994 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1994 Data da Publicação: 04/04/1994 EMENTA Fixa valor da unidade de referência municipal URM – para o mês de abril/94 e dá outras providências. Integra da norma 779698_DECRETO_N_061_1994.pdf