Decreto Executivo Decreto Executivo 063A/1994 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1994 Data da Publicação: 04/04/1994 EMENTA Dispõe sobre atualização monetária dos saldos das dotações orçamentarias e dá outras providências. Integra da norma 779811_DECRETO_N_063A_1994.pdf