Decreto Executivo 048/1994
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1994
Data da Publicação: 24/03/1994
EMENTA
- Declara de utilidade pública uma área de terra de 4.753, 64m² registrada sob matrícula nº 4. 561 de propriedade de Laurindo Sartori destinada ao município de Serra Alta.
Integra da norma