Decreto Executivo 040/1994
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1994
Data da Publicação: 11/03/1994
EMENTA
- Institui comissão de avaliação da área de terra de 80m² desapropriada pelo decreto nº 039/94 e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
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