Decreto Executivo 012/1994
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1994
Data da Publicação: 28/01/1994
EMENTA
- Designa comissão especial de avaliação de uma área de terra com 2.430, 40m² desapropriado pelo decreto nº 011/94 e dá outras providências.
Integra da norma