Decreto Executivo 011/1994
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1994
Data da Publicação: 27/01/1994
EMENTA
- Declara de utilidade pública uma área de terra com 2.430, 40m² registrado sob matrícula 4561, de propriedade de Laurindo Santoro, destinada ao município de Serra Alta.
Integra da norma