Decreto Executivo 

Decreto Executivo 006/1994

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1994
Data da Publicação: 04/01/1994

EMENTA

  • Designa comissão especial de avaliação de terrenos urbanos de 800m² desapropriados pelo decreto nº 05/94 e dá outras providências.

Integra da norma