Decreto Executivo 093/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 07/06/2016
EMENTA
- Declara de utilidade pública para fins de doação, de parte do lote rural nº 166 da seção Jundiá, com a finalidade de regularização de via pública na cidade de Serra Alta.
Integra da norma