Decreto Executivo Errata 005/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 25/04/2016
EMENTA
- Dispõe sobre a retificação do Decreto nº 065/2016 de 25/04/2016 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Integra da norma