Decreto Executivo 078/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 20/05/2016
EMENTA
- Declara de utilidade pública para fins de doação, de parte dos lotes rurais nºs 165 e 166 da seção Jundiá, com a finalidade de regularização de via pública na cidade de Serra Alta.
Integra da norma