Decreto Executivo Decreto Executivo 055/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 05/04/2016 EMENTA Dispõe sobre conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário e dá outras providências. Integra da norma 731124_DECRETO_N_055_2016.pdf