Decreto Executivo 

Decreto Executivo 050/2016

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 22/03/2016

EMENTA

  • Altera o Decreto nº 183/2015, que dispõe sobre o calendário fiscal de pagamento de impostos municipais e dá outras providências.

Integra da norma