Lei Complementar Lei Complementar 031/2016 Tipo: Lei Complementar Ano: 2016 Data da Publicação: 11/03/2016 EMENTA Altera anexo I, II, III e IX Da Lei Complementar 684/2005 e dá outras providências. Integra da norma 717990_LEI_COMPLEMENTAR_N_031_2016.pdf