Decreto Executivo Decreto Executivo 035/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 26/02/2016 EMENTA Dispõe sobre a conversão de 1/3 de férias em abono pecuário, e dá outras providências. Integra da norma 708287_DECRETO_N_035_2016.pdf