Decreto Executivo Decreto Executivo 014/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 01/02/2016 EMENTA Dispõe sobre a conversão de 1/3 de férias em abono pecuário e dá outras providências. Integra da norma 693788_DECRETO_N_014_2016.pdf