Lei Ordinária 305/1995
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 30/06/1995
EMENTA
- Autoriza o poder executivo municipal a instruir o programa municipal de desenvolvimento econômico social – PMDES, a aderir ao programa de apoio ao desenvolvimento municipal estado de Santa Catarina – PROADEM, tomar empréstimos junto ao fundo de desenvolvimento municipal e dá outras providências.
Integra da norma