Lei Ordinária 

Lei Ordinária 239/1994

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 22/02/1994

EMENTA

  • REVOGADA PELA LEI Nº 275/1994 DE 07;12/1994. Autorizo o Executivo Municipal a efetuar a doação de área de terra ao governo de SC.

Integra da norma