DECRETO Nº 226/2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 23/09/2026
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
